Para quem não esperava e não acreditava
*MEDIDA PROVISÓRIA Nº 520, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010*DOU de 31/12/2010 (nº 251-A Edição Extra, Seção 1, pág. 4)
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública sob a
forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares S.A. – EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e
patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de
duração indeterminado.
§ 1º – A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá
manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras
unidades da Federação.
§ 2º – Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias de âmbito regional para
o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
Art. 2º – A EBSERH terá seu capital social representado por ações ordinárias
nominativas, integralmente sob a propriedade da União.
Parágrafo único – A integralização do capital social será realizada com
recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como
pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em
dinheiro.
Art. 3º – A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de
assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, assim como a
prestação, às instituições federais de ensino ou instituições congêneres, de
serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à
"Até tu Lula"
Email enviado Kleber Soares
Nenhum comentário:
Postar um comentário